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Sem cobrança antecipada Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade principal da empresa

A querela do grupo econômico Tese do STF dificultou execução trabalhista, afirma ministro do TST

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CAUSA DE SOFRIMENTO Direito Penal latino-americano tem futuro promissor porque não acredita na pena, diz Juarez Tavares

O BRASIL DO PRESENTE Constituição demanda luta contra desigualdades e oligarquias, diz professor

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Nova composição TJ-DF define listas tríplices para o TRE-DF; vagas abrem em outubro

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Imagem gerada pelo Google Gemini

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23/5/2026

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